O "Guia Prático de Regularização de Imóveis" é um material informativo e educacional. Ele fornece um roteiro baseada na legislação vigente para organização documental.

2. NÃO SUBSTITUIÇÃO DO ADVOGADO

A aquisição do Guia NÃO constitui uma relação advogado-cliente, nem substitui a necessidade de análise técnica individualizada. Cada imóvel possui um histórico único. O Guia ensina "o que" fazer, mas a execução técnica em cartórios ou tribunais pode exigir a representação por um advogado (OAB), conforme a lei brasileira.

3. RESULTADOS

A MS Advocacia não garante "causa ganha" ou que o cartório aprovará seu pedido apenas com o uso do Guia, pois isso depende da análise dos documentos específicos do seu caso e do entendimento do Oficial de Registro local.

4. USO DO MATERIAL

É proibida a reprodução, revenda ou distribuição não autorizada deste material (PDF), estando o infrator sujeito às sanções da Lei de Direitos Autorais