Este documento detalha as regras aplicáveis ao cancelamento e reembolso de produtos digitais e serviços, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e a natureza intelectual do nosso trabalho.

1. GARANTIA INCONDICIONAL (7 DIAS)

Confiamos na qualidade técnica do nosso Guia Prático de Regularização. Por isso, oferecemos o direito de arrependimento garantido pelo Art. 49 do CDC. Você tem 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da compra/recebimento do acesso, para analisar o conteúdo.

Se julgar que o material não é útil para o seu caso, devolveremos 100% do valor pago pelo Guia.

2. COMO SOLICITAR O REEMBOLSO

Basta enviar um e-mail para contato@msadvogado.com informando:

• Nome Completo;
• Número do Pedido;
• Motivo (opcional, mas agradecemos o feedback).

3. REEMBOLSO DE SERVIÇOS (CONSULTORIA)

Caso você tenha adquirido a Consultoria/Análise de Diagnóstico (Order Bump):

• Antes do Agendamento: Reembolso integral garantido se solicitado em até 7 dias.
• Após a Realização da Consulta: Uma vez que o serviço intelectual foi prestado e o tempo do advogado foi utilizado, não haverá reembolso do valor da consulta, mesmo que a conclusão jurídica seja de que "não há direito" ao pedido (a consulta serve para diagnosticar a verdade jurídica, seja ela favorável ou não).

4. PRAZOS DE ESTORNO

• Cartão de Crédito: O estorno é solicitado à operadora em até 3 dias úteis. O crédito aparecerá na fatura atual ou seguinte.
• PIX: A devolução é feita para a mesma conta de origem em até 3 dias úteis.